Políticas de Reembolso
Última atualização: [22.02.2026]
Esta Política deve ser interpretada em conjunto com a Política de Trocas e Devoluções e a Política de Garantia disponíveis no site oficial da Vitamer Brasil.
1. Reembolso por Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente poderá desistir da compra realizada no e-commerce no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir do recebimento do produto.
Nessa hipótese:
- O reembolso será integral, incluindo valor do produto e frete;
- Não é necessária justificativa;
- O produto deverá ser devolvido em perfeitas condições, com embalagem original e todos os acessórios.
A solicitação deve ser realizada dentro do prazo legal por meio dos canais oficiais de atendimento.
2. Produto com Defeito (Após os 7 dias)
Após o prazo de 7 dias, o reembolso não se aplica automaticamente.
Em caso de defeito de fabricação, aplica-se a Política de Garantia, conforme art. 18 do Código de Defesa do Consumidor.
Nessas situações:
- A Vitamer Brasil possui prazo legal de até 30 (trinta) dias para sanar o vício, por meio de reparo ou substituição do produto;
- O reembolso somente será devido caso o problema não seja solucionado dentro do prazo legal;
Confirmada a impossibilidade de solução, o cliente poderá optar por: - Reembolso integral;
- Substituição definitiva;
- Abatimento proporcional do valor.
3. Procedimento para Solicitação
Para solicitar reembolso, o cliente deverá:
- Entrar em contato pelo e-mail ou WhatsApp oficial;
- Informar número do pedido e dados do comprador;
- Seguir as instruções de devolução fornecidas pelo suporte.
A devolução do produto poderá ser requisito para análise e validação do pedido.
4. Prazo para Processamento do Reembolso
Após:
- Recebimento do produto devolvido (arrependimento), ou
- Confirmação da impossibilidade de solução do defeito dentro do prazo legal,
O reembolso será processado em até 30 (trinta) dias corridos.
4.1 Cartão de Crédito
O estorno será solicitado à administradora do cartão dentro do prazo acima.
O lançamento poderá ocorrer em até duas faturas subsequentes, conforme regras da operadora.
4.2 PIX ou Boleto
O valor será devolvido na conta bancária do titular da compra.
Não serão realizados reembolsos para contas de terceiros.
5. Hipóteses de Indeferimento
O reembolso poderá ser recusado quando:
- A solicitação ocorrer fora do prazo legal de 7 dias (arrependimento);
- O produto apresentar indícios de uso incompatíveis com teste inicial;
- For constatado mau uso;
- Não forem enviados os materiais necessários para análise;
- Houver indícios de fraude ou má-fé.
Nessas hipóteses, o caso poderá ser tratado exclusivamente no âmbito da garantia.
6. Contestação Indevida (Chargeback)
Em caso de contestação indevida junto à operadora de cartão, a Vitamer Brasil poderá apresentar:
- Comprovante de entrega;
- Registros de atendimento;
- Evidências de uso;
- Aceite das políticas no momento da compra.
Medidas administrativas e legais poderão ser adotadas em caso de má-fé.